Sumário do contrato do Lovelike para Empresas Vendedoras e Prestadoras de serviços

Ao usuário do Lovelike,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Lovelike.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. O Lovelike não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Lovelike é um Marketplace, presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

  2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

  3. Para utilizar os serviços do Lovelike o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Lovelike. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Lovelike não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Lovelike, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

  4. O Lovelike, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Lovelike, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

  6. O Lovelike disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.

  7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

  8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pela plataforma Lovelike. Para isso, basta clicar em “cancelar compra” em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.

  9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela JINX DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.547.227/0001-10, situada na Av. Olegário Maciel, nº 214, loja F, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, doravante nominada Lovelike, por meio dos site www.lovelike.com.br e sua plataforma mobile”.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Lovelike deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Lovelike.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Lovelike.

Em caso de dúvidas, acesse envie e-mail para : vendedores@lovelike.com.br.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em

  1. (i) ofertar e hospedar espaços no Site e plataformas mobile para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e
  2. (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Lovelike, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Lovelike, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Lovelike não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Site e plataformas mobile.

02 – Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Lovelike estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Lovelike, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Lovelike, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresa declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Lovelike não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Lovelike não poderá guardar semelhança com o nome Lovelike, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Lovelike. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Lovelike se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o Lovelike, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Lovelike por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Lovelike ou sob outras modalidades que o Lovelike venha a permitir para estes tipos de Usuários.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Lovelike de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.

O Lovelike poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

Caso o Lovelike decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Lovelike poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o Lovelike imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Lovelike.

04 – Modificações dos Termos e condições gerais

O Lovelike poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá se manifestar através do email vendedores@lovelike.com.br  caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 – Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Lovelike. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Lovelike, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Lovelike poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Site e plataformas Lovelike. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Lovelike poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento – Meio de Pagamento

A plataforma de pagamento utilizada no site www.lovelike.com.br e suas plataformas mobile, é fornecido pela empresa IUGU, www.iugu.com.br.

O usuário declara estar ciente e concordar com as taxas e tarifas cobradas pela empresa IUGU, www.iugu.com.br, e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Lovelike são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Lovelike não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Lovelike poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.

O usuário reconhece que o Lovelike poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Lovelike, sem quaisquer ônus para o Lovelike.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Lovelike, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Lovelike encontram-se anexas a este documento.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário reconhece que o Lovelike não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Lovelike adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Lovelike com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Fica o estabelecimento ciente que podem existir cookies próprios e de terceiros, tais como facebook e google, entre outros, na plataforma lovelike.

07. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o meio de pagamento IUGU, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta virtual).

O Lovelike se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do IUGU e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Lovelike para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Lovelike, em contrapartida aos serviços prestados, o valor correspondente a um percentual da venda realizada (Anúncio + Frete). Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada.

Em virtude de o Lovelike não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Lovelike ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Lovelke/Iugu. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Lovelike efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do Lovelike/Iugu. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Lovelike também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Quando o usuário vendedor não concretizar a negociação com o usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços prestados pelo Lovelike. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Lovelike, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de

  1. (i) questões relativas à idoneidade do Usuário;
  2. (ii) legalidade das negociações realizadas;
  3. (iii) reclamações pendentes;
  4. (iv) ausência de valores na conta do Lovelike/Iugu para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou
  5. (v) excesso de reclamações.

Tributos: o Lovelike não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.

O Lovelike poderá habilitar para certos usuários compradores a devolução de produtos de acordo com um processo facilitado tanto se decidirem cancelar a compra como se receberem um produto diferente ou com defeito e sem a necessidade de iniciar uma reclamação.

Em qualquer um dos casos mencionados, o Lovelike poderá cobrar estes valores na conta virtual do usuário vendedor no Iugu. O Valor do frete para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios, e/ou outra empresa de transporte e a quantia correspondente será descontada da conta virtual do IUGU do usuário vendedor. 

Mesmo depois dos 10 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Lovelike descontar o respectivo valor em sua conta Lovelike/Iugu.

O valor da taxa cobrada pela utilização dos serviços do Lovelike é um percentual sobre o valor bruto de cada venda realizada através de plataforma, de acordo com a tabela do Anexo I deste documento.

O processo liberação dos valores das vendas ocorrerá, de acordo com a forma de pagamento, o recebimento dos produtos/serviços adquiridos pelo usuário comprador e esgotados os prazos de reclamação, troca, devolução, chargebacks, entre outros.

08 – Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:

  1.  a) manipular os preços dos produtos anunciados; 
  2. b) interferir nas negociações entre outros Usuários;
  3.  c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; 
  4. d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis;
  5. e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Lovelike e pela legislação;
  6.  f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; 
  7. g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo Mercado Pago;
  8.  h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Lovelike, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Lovelike ou terceiros.

09 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Lovelike, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Lovelike poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: 

  1. a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Lovelike; 
  2. b) se descumprir com seus deveres de Usuário; 
  3. c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
  5. e)se o Lovelike entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Lovelike ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

O Lovelike reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

11 – Responsabilidades

O Lovelike se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.lovelike.com.br e seu plataforma mobili, desde que o Lovelike tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Lovelike não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Lovelike não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites e plataformas mobili, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços dos Mercado Envios ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

O Lovelike não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Lovelike não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Lovelike não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Lovelike como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Lovelike será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Lovelike recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Lovelike e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os  Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Lovelike.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Lovelike, o Lovelike se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Lovelike importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 – Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Lovelike e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Lovelike não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Lovelike não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Lovelike não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 – Falhas no sistema

O Lovelike não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Lovelike também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 – Tarifas e faturamento

O cadastro no Lovelike é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Lovelike quando a negociação se concretizar.

O usuário concorda em pagar ao Lovelike os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Lovelike/Iugu em que haja uma tarifa estabelecida. O Lovelike se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Lovelike se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

O valor das taxas cobrada pelo Lovelike estão descritos no anexo 1 deste Termo de uso.

O valor do comissionamento das vendas recebidas em dinheiro, serão pagas ao Lovelike através de depósito em conta bancária, pagamento de boleto ou compensação por pagamentos recebidos por outras formas de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário, etc) através de débito na conta do Lovelike/Iugu do usuário vendedor.

Fica o usuário vendedor proibido de negociar valores a serem pagos diretamente para Digitais Influencers cadastradas na plataforma Lovelike.

15 – Sistema de opiniões

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Lovelike, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

O Lovelike não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Lovelike se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Lovelike poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 – Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão “Lovelike” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Lovelike assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Lovelike e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Lovelike.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Lovelike. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Lovelike não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Lovelike para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Lovelike, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Lovelike seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Lovelike receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Lovelike poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

17 – Indenização

O usuário indenizará o Lovelike, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Lovelike, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

19 – Solução de controvérsias

O Lovelike disponibiliza, aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta Iugu ao usuário vendedor ou a devolução para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Lovelike.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 – Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro – RJ.

21 – Endereço Eletrônico para envio de correspondências

vendedor@lovelike.com.br

Anexo 1

Tabela de comissionamento que o usuário vendedor itrá pagar ao Lovelike pela utilização da plataforma Lovelike, sobre o valor de cada venda realizada.

Categoria

Percentual de comissão

Ecommerce

20%

Serviços

20%

Produtos físicos

20%

Restaurantes e bares

20%

Infoprodutos

50%

Contrato IUGU

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

  1. i) Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”);
  2. ii) A pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou à IUGU o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à IUGU (“ESTABELECIMENTO”);

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins

  1. (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site https://iugu.com;
  2. (ii) o formulário de cadastro de Conta IUGU;
  3. (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite;
  4. (iv) os Termos de Uso;
  5. (v) o Acordo de Tarifas;
  6. (vi) a Política de Privacidade.

1.2. Ao cadastrar uma conta e ser aprovado para realizar transações junto à IUGU, o ESTABELECIMENTO estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2.1. A IUGU poderá disponibilizar a uma Conta IUGU vinculada a um parceiro de negócios o direito de criação de subcontas, ou seja, uma conta vinculada à Conta IUGU principal, que será gerida, administrada e movimentada pelo referido parceiro de negócios, nos termos do competente contrato de parceria celebrado com esse.

1.3. O ESTABELECIMENTO adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sendo que a adesão a novos produtos ou formas de pagamento aceitas pela IUGU ocorrerá a partir da realização da primeira transação com esses.

1.3.1. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a IUGU prestará ao ESTABELECIMENTO serviços que possibilitarão ao ESTABELECIMENTO aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores também cadastrados junto à IUGU (“Consumidores”) com cartões de débito e crédito através de software desenvolvido pela IUGU e disponibilizado no site https://iugu.com.

2.2. A IUGU pode optar por oferecer, em comodato, um ou mais Leitores de Cartões, devendo esses serem utilizados somente para a realização dos Serviços, vedada sua utilização para quaisquer outros fins, bem como cessão, alienação ou transferência a terceiros a qualquer título, devendo ser restituído à IUGU nas mesmas condições tal como recebido quando do término do Contrato, a qualquer título. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO. CASO HAJA SUSPEITA DE PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO, DEVERÁ O ESTABELECIMENTO NOTIFICAR A IUGU IMEDIATAMENTE.

2.3. A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site https://iugu.com. A IUGU se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 60 (sessenta) dias de antecedência. A notificação será feita por um dos canais de atendimento da IUGU:

  1. (i) pelo site https://iugu.com;
  2. (ii) pelo e-mail informado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro;
  3. (iii) por meio da central telefônica de atendimento.

2.4. O ESTABELECIMENTO estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela IUGU, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

2.5. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil.

2.6. O ESTABELECIMENTO poderá designar, sob sua responsabilidade solidária, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato.

2.7. Nos termos do presente Contrato, a IUGU atua como mera intermediadora de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e os Consumidores, não sendo a IUGU uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.

2.8. O recebimento de transações pela plataforma IUGU implica na aceitação automática e irrevogável do ESTABELECIMENTO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, o Acordo de Tarifas (Remuneração).

2.9. Na hipótese de a Conta IUGU estar vinculada na condição de subconta de parceiros de negócios da IUGU, o ESTABELECIMENTO se submeterá integralmente às regras do parceiro de negócios, incluindo, mas não se limitando a, condições de operação e faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, bem como políticas de antecipação, estorno, restituições, entre outras.

2.10. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A IUGU NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o ESTABELECIMENTO preencha o formulário de cadastro (“Conta IUGU”) e o formulário de verificação da conta junto à IUGU (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o ESTABELECIMENTO deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o ESTABELECIMENTO deverá também cadastrar uma senha.

3.1.1. Quando se tratar de subconta de parceiros de negócios da IUGU, as regras de abertura seguirão as condições estabelecidas pelo referido parceiro.

3.2. As informações inseridas pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro da Conta IUGU deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a IUGU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo ESTABELECIMENTO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, caso o ESTABELECIMENTO não envie prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a IUGU constate haver restrições ao crédito em nome do ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato.

3.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a IUGU a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para

  1. (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e
  2. (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da IUGU para a prestação dos Serviços.

3.4. O ESTABELECIMENTO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO ESTABELECIMENTO CASO ESSE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA IUGU.

3.5. Preenchidas as informações do ESTABELECIMENTO no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo ESTABELECIMENTO a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a IUGU determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo ESTABELECIMENTO (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da IUGU.

3.6. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a IUGU poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o Limite Máximo de Valor por Transação do ESTABELECIMENTO.

3.7. A IUGU se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade contida no endereço https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade.

3.8. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o ESTABELECIMENTO e os produtos e serviços comercializados por ele, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.9. Durante a vigência deste Contrato, a IUGU poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do ESTABELECIMENTO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta IUGU.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A IUGU efetuará os pagamentos devidos ao ESTABELECIMENTO na conta bancária informada por esse no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à IUGU conforme descrito na Seção 5 abaixo, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a IUGU atualizará o histórico de transações do ESTABELECIMENTO na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo ESTABELECIMENTO no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à IUGU.

4.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:

  1. (a) Boleto bancário – liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;
  2. (b) Cartão de crédito – liberação a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula 4.3. acima, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar à IUGU os saques dos valores disponíveis, correspondendo ao mínimo de R$ 5,00, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta IUGU.

4.4.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.

4.4.2. Para resgatar o saldo da Conta IUGU, é obrigatório que o ESTABELECIMENTO tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em www.iugu.com.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O ESTABELECIMENTO concorda em pagar à IUGU uma remuneração que será sempre composta de:

  1. (i) tarifa fixa por transação;
  2. (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação;
  3. (iii) mensalidade de manutenção da Conta IUGU;
  4. (iv) tarifa de adesão;
  5. (v) mensalidade de licenciamento (“Remuneração”), nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes.

5.1.1. A REMUNERAÇÃO DESCRITA NA CLÁUSULA 5.1 ACIMA SÓ SE APLICA AO ESTABELECIMENTO QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DA IUGU A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 OU QUE VENHA A ALTERAR SEU PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES, NÃO AFETANDO O ESTABELECIMENTO QUE TENHA REALIZADO CADASTRO NA IUGU ANTES DESSA DATA. NESSE CASO, APLICA-SE A ANTIGA REMUNERAÇÃO DA IUGU.

5.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da IUGU para as operações de antecipação de recebíveis, mesmo em caso de Chargeback ou estorno da fatura.

5.2. A IUGU se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ESTABELECIMENTO somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O ESTABELECIMENTO deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos Consumidores. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Caso a IUGU seja demandada a efetuar a restituição, a IUGU notificará imediatamente o ESTABELECIMENTO para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.4. Caso o ESTABELECIMENTO não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

7.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

7.2. O ESTABELECIMENTO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

7.3. Caso a IUGU receba uma notificação de Chargeback, a IUGU

  1. (i) notificará o ESTABELECIMENTO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e
  2. (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.4. Se, no prazo assinalado acima, o ESTABELECIMENTO não notificar a IUGU sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.5. Na hipótese do ESTABELECIMENTO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da sua Conta IUGU por um período de 15 (quinze) dias.

7.5.1. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula 7.5 acima, a Conta IUGU será suspensa novamente por 15 (quinze) dias e haverá aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado.

7.5.2. A partir da 3ª reincidência, a IUGU aplicará ao ESTABELECIMENTO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

VIII. DISPUTAS E RETENÇÕES

8.1. Sempre que a IUGU constatar qualquer conduta do ESTABELECIMENTO contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

8.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta IUGU, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

8.3. O ESTABELECIMENTO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus consumidores, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

8.3.1. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado na Conta IUGU.

8.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a perder a disputa, ele desde já autoriza que o saldo retido pela IUGU seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a IUGU.

VIX. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

9.1. O ESTABELECIMENTO, neste ato, desde já autoriza a IUGU a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta IUGU exclusivamente para as finalidades descritas nas Seções VI e VII acima.

9.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da IUGU, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à IUGU, devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

9.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas:

  1. a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
  2. b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao ESTABELECIMENTO;
  3. c) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a IUGU;
  4. d) utilizar escritórios de cobrança especializados.

9.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados no CONTRATO e em respectivas alterações poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:

  1. (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua, e
  2. (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da IUGU de incluir os débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito.

X. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima.

10.2. A IUGU se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao ESTABELECIMENTO, a IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a IUGU se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de

  1. (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;
  2. (ii) no caso de o ESTABELECIMENTO comprometer a imagem pública da IUGU ou de qualquer parceiro da IUGU na prestação dos Serviços;
  3. (iii) no caso de o ESTABELECIMENTO atingir o limite máximo (em porcentagem) de transações fraudulentas.

10.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.5 acima, por culpa do ESTABELECIMENTO, a IUGU bloqueará o acesso do ESTABELECIMENTO à sua Conta IUGU, devendo o ESTABELECIMENTO indenizar a IUGU por todos os prejuízos sofridos.

10.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da IUGU de haver quantias porventura devidas à IUGU relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

10.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o ESTABELECIMENTO concorda desde já que sua Conta IUGU será encerrada, não podendo o ESTABELECIMENTO iniciar novas transações. O ESTABELECIMENTO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à IUGU de seu site comercial e/ou material publicitário.

10.9. Na hipótese de rescisão contratual imotivada, por parte do ESTABELECIMENTO, para transferência de sua carteira à concorrente da IUGU, os dados de cartões de crédito da referida carteira poderão ser exportados, desde que o concorrente receptor esteja adequado às regras do PCI ou tenha autorização por escrito da administradora de cartões.

10.9.1. Caso o ESTABELECIMENTO opte por utilizar um concorrente que não cumpra as condições previstas na cláusula 10.9, a IUGU estará automaticamente desobrigada de efetivar a exportação de dados.

XI. TRIBUTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a IUGU isenta de quaisquer responsabilidades.

XII. RESTRIÇÃO DE USO

12.1. O ESTABELECIMENTO se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

12.2. O ESTABELECIMENTO se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

12.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao ESTABELECIMENTO às autoridades competentes.

12.4. O ESTABELECIMENTO declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta IUGU não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:

  1. (a) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes;
  2. (b) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.;
  3. (c) Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela IUGU para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração de código não autorizado e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;
  4. (d) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente;
  5. (e) Publicidade enganosa ou ilícita em geral;
  6. (f) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais;
  7. (g) Dropshipping;
  8. (h) Armas e munições;
  9. (i) Intermediadores de compra no exterior;
  10. (j) Pornografia ou conteúdo adulto;
  11. (k) Créditos pré-pagos para telefonia;
  12. (l) Apostas, incluindo, mas não limitado a, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet;
  13. (m) Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

12.5. O uso indevido da Conta IUGU e da plataforma implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do ESTABELECIMENTO, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo ESTABELECIMENTO.

XIII. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

13.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da IUGU, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

XIV. SUPORTE E ATENDIMENTO

14.1. A IUGU prestará suporte e atendimento ao ESTABELECIMENTO sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de chat online no endereço www.iugu.com e pelo e-mail suporte@iugu.com.

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela IUGU para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela IUGU, site https://iugu.com, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da IUGU, sendo outorgada ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

XVI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A IUGU DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTABELECIMENTO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A IUGU SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A IUGU NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO:

  1. (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE;
  2. (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS;
  3. (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES;
  4. (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

16.2. A IUGU EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESSA.

16.3. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IUGU SÃO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SUA ATIVIDADE A DE UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE, PORTANTO, À GESTÃO DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1. O ESTABELECIMENTO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A IUGU E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE A IUGU DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE:

  1. (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA;
  2. (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À IUGU E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO;
  3. (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO;
  4. (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES;
  5. (V) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO.

17.2. CASO A IUGU SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO ESTABELECIMENTO DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O ESTABELECIMENTO SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA IUGU, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA IUGU DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XVIII. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

18.1. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que:

  1. (i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  2. (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  3. (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  4. (iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XIX. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

19.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.

19.6. O ESTABELECIMENTO autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da IUGU.

19.7. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:

  1. (a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao ESTABELECIMENTO;
  2. (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo ESTABELECIMENTO;
  3. (c) A IUGU não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do ESTABELECIMENTO.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A IUGU não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o ESTABELECIMENTO.

20.2. Os preços dos produtos e serviços do ESTABELECIMENTO devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

20.3. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.4. As notificações a serem realizadas pela IUGU ao ESTABELECIMENTO serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro de sua Conta IUGU. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à IUGU qualquer alteração. O ESTABELECIMENTO autoriza desde já a IUGU a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela IUGU. As notificações realizadas pelo ESTABELECIMENTO à IUGU deverão ser realizadas através do endereço suporte@iugu.com.

20.5. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à IUGU. A IUGU, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da IUGU ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

20.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

20.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.8. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato conosco.

Iugu Serviços na Internet S/A
Rua Augusta, 1598 – Cj 32, CEP 01304-001
São Paulo, SP
iugu.com
suporte@iugu.com

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pela LOVELIKE

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA LOVELIKE.

Responsável pelas Informações dos USUÁRIOS: LOVELIKE BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., registrada sob o CNPJ 26.900.161/0001-25.

1.Definições importantes:

 BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anônimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anônimizados.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu USUÁRIO.

DADOS PESSOAIS ANÔNIMIZADOS ou ANÔNIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

LOVELIKE: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada LOVELIKE.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.

PLATAFORMA LOVELIKE: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela LOVELIKE, através do qual:

  1. i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor;
  2. ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço;
  3. iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a LOVELIKE e
  4. iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço.  A LOVELIKE não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a LOVELIKE e os USUÁRIOS.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma LOVELIKE, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

USUÁRIO DA PLATAFORMA LOVELIKE: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada LOVELIKE também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. A LOVELIKE e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção dos dados e informações:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANÔNIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO:

  1. (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA;
  2. (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou
  3. (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

3.Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seu responsável e proprietário a LOVELIKE. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela LOVELIKE. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a LOVELIKE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA. . 

4.Uso dos Dados e Informações:

A LOVELIKE não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.

Ademais, o USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da LOVELIKE (pessoais ou anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos:

  1. (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados,
  2. (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue,
  3. (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da LOVELIKE,
  4. (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da LOVELIKE, bem como  em serviços pós venda,
  5. (v) Conservar registros históricos dentro da LOVELIKE e manter contato com os USUÁRIOS,
  6. (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues,
  7. (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço,
  8. (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a LOVELIKE mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais LOVELIKE está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes,
  9. (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país,
  10. (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da LOVELIKE,
  11. (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor,
  12. (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo,
  13. (xiv) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados,
  14. (xv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial,
  15. (xvi)  Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e
  16. (xvii) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhandos pela LOVELIKE o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pela LOVELIKE não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela LOVELIKE.

5.Do Registro de Atividades:

A LOVELIKE poderá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, por meio de LOGS, incluindo:

  1. (a) Endereço IP do USUÁRIO;
  2. (b) Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;
  3. (c) Páginas acessadas pelo USUÁRIO;
  4. (d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade da PLATAFORMA;
  5. (e) SESSION ID do USUÁRIO, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela LOVELIKE em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma ANÔNIMIZADA.

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pela LOVELIKE em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.

7.Direitos do USUÁRIO:

  1. (i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pela LOVELIKE. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro;
  2. (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a LOVELIKE;
  3. (iii) Ser informado por LOVELIKE, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do Usuário;
  4. (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei;
  5. (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto;
  6. (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados da LOVELIKE.

8.Forma de conhecer a informação do USUÁRIO e como exercer os direitos:

A LOVELIKE apresenta á escolha do Usuário as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”:


Atendimento eletrônico: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico servicioaocliente@LOVELIKE.com prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, a saber:

  1. I. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que LOVELIKE destine para tanto.
  2. II. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.
  3. III. Pelo representante/empoderado do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.
  4. IV. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representá-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
  5. V. Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

9.Violação da base de dados ou sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do LOVELIKE, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.Dos Disposições Gerais:

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

11.Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro-RJ para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

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