TERMOS DE USO INFLUENCER

Leia com atenção nosso Termo de Adesão e conheça todas as regras para participar da plataforma LOVELIKE como DIGITAL INFLUENCER 

CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DIGITAL INFLUENCERS LOVELIKE: 

São partes deste instrumento, de um lado, JINX DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EIRELI, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na avenida Olegário Maciel 214 loja F –, CEP nº 22621-200, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.547.227/0001-10, , doravante denominada simplesmente “LOVELIKE” e, do outro, o DIGITAL INFLUENCER, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que aderir a plataforma LOVELIKE da JINX , doravante designado simplesmente “DIGITAL INFLUENCER”.

Doravante denominadas, em conjunto, “PARTES” e, individualmente, “PARTE”;

Ao aderir ao LOVELIKE, o DIGITAL INFLUENCER expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

 

CONSIDERANDO QUE:

I. A JINX é proprietária DA PLATAFORMA WEB E MOBILE LOVELIKE doravante denominados, em conjunto, “LOVELIKE”, nos quais são comercializados diversos produtos e serviços em diversas categorias;

III. O DIGITAL INFLUENCER deseja divulgar e promover o LOVELIKE bem como produtos e serviços de terceiros lá cadastrados;

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente 
Termo de Uso do da plataforma LOVELIKE para DIGITAL INFLUENCERs.com.br, doravante denominado “TERMO DE USO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O objetivo do PROGRAMA é a divulgação pelo DIGITAL INFLUENCER através das mídias sociais (Facebook, instagram, youtube, linkedin, twiter entre outras) do LOVELIKE, produtos e serviços lá cadastrados, os quais, mediante cliques, encaminharão os consumidores para as paginas de vendas no Lovelike e também para estabelecimentos físicos orientado aos consumidores realizar o pagamento das suas compras sempre através da plataforma LOVELIKE..

1.1.1. Em contrapartida pela divulgação, o DIGITAL INFLUENCER fará jus ao comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do 
link, do aplicativo lovelike ou pagamento diretamente nos estabelecimentos através da plataforma LOVELIKE, observando-se as Políticas de Parceria vigentes na Lovelike, das quais o DIGITAL INFLUENCER tem plena ciência.

CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO NO LOVELIKE

2.1. O DIGITAL INFLUENCER declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

2.2. O LOVELIKE é direcionado apenas a pessoas que tenham capacidade legal para participar. Não poderão participar, portanto, pessoas que não tenham capacidade, incluindo, mas não se limitando, a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas que tenham sido previamente inabilitados para o LOVELIKE pela JINX, por quaisquer razões.

2.3. Para participar do PROGRAMA, o DIGITAL INFLUENCER deverá demonstrar sua plena capacidade civil ao preencher completa e corretamente o formulário de cadastro, disponível na plataforma LOVELIKE, com as informações solicitadas, dentre as quais seu número de CNPJ ou CPF que será objeto de conferência através da Receita Federal. Caso constatada pela JINX incorreção ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no programa não será efetivado.

            2.3.1 O candidato a DIGITAL INFLUENCER pessoa física deverá fornecer à JINX através de upload em página própria ou via e-mail, cópias de seu documento de identificação e CPF para efeito de composição do cadastro, sendo esta etapa indispensável à conclusão do registro.

            2.3.2 O candidato a DIGITAL INFLUENCER pessoa jurídica deverá fornecer documentação comprobatória de sua regularidade jurídica, societária e fiscal para efeito de composição do cadastro, assim como documentação da pessoa dos sócios e/ou representantes legais, sendo esta etapa indispensável à conclusão do registro.

2.4. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, a JINX irá realizar a validação de sua participação no LOVELIKE.

2.4.1. A JINX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o DIGITAL INFLUENCER, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir os dados informados no cadastro.

2.4.2. O DIGITAL INFLUENCER não poderá cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas.

2.5. A participação no PROGRAMA será considerada efetivada apenas após a aprovação do DIGITAL INFLUENCER pela JINX, que poderá negar o registro de forma imotivada.

2.6. Sendo o DIGITAL INFLUENCER aprovado pela JINX, esta encaminhará para o DIGITAL INFLUENCER e-mail informando a aprovação do cadastro e a ativação do sistema e todas as suas funcionalidades os quais o DIGIITAL INFLUENCER declara, desde já, conhecer.

2.6.1. Ao utilizar o LOVELIKE ou qualquer serviço relacionado, o DIGITAL INFLUENCER é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador, sendo responsabilizado por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.

2.7. A JINX reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do DIGITAL INFLUENCER ou excluí-lo do PROGRAMA na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.8. Digital influencer que se cadastrar mas não utilizar os serviços poderão yer suas contas desabilitadas.

2.9. A JINX reserva-se, ainda, o direito de não aprovar o cadastro do DIGITAL INFLUENCER no LOVELIKE, se considerar que o O DIGITAL INFLUENCER divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:

(a) promova qualquer material pornográfico;

(b) promova, incite ou induza qualquer forma de violência;

(c) promova, incite ou induza o porte de armas de fogo e/ou armas letais;

(d) promova, incite ou induza qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;

(e) promova atividades ilegais;

(f) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como 
download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

(g) altere, apague e/ou corrompa dados e informações de terceiros;

(h) transmita ou envie arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos de outros meios eletrônicos e/ou da JINX;

(i) utilize materiais que contenham qualquer vírus, 
wormsmalware e outros programas de computador que possam causar danos as plataformas da JINX ou a seus usuários e prestadores de serviços; e

(j) use endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso.

2.10. Não será permitido a um mesmo DIGITAL INFLUENCER possuir mais de um cadastro no PROGRAMA. O DIGITAL INFLUENCER está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, a JINX irá desabilitar todos os cadastros referentes a esse mesmo usuário, ou poderá, a seu exclusivo critério, manter o primeiro cadastro realizado.

2.11. O uso do PROGRAMA e dos materiais fornecidos pela JINX pelo DIGITAL INFLUENCER deverá estar em estrita consonância com as Políticas do LOVELIKE, as quais o DIGITAL INFLUENCER declara, desde já, conhecer.

2.12. O DIGITAL INFLUENCER é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no LOVELIKE, resguardada a alteração do CPF e/ou CNPJ e da URL cadastrados, que não poderão ser alterados em hipótese alguma.

2.13. Para e-commerce o DIGITAL INFLUENCER irá receber um link especifico para cada oferta de produtos e serviços.

 2.13.1 O DIGITAL INFLUENCER declara desde já estar ciente de que, para efeito de comissionamento, não serão considerados pedidos de compra cuja URL (link) visitada pelo comprador não corresponda àquela associada pelo DIGITAL INFLUENCER.

2.14. Após o cadastro no PROGRAMA, o DIGITAL INFLUENCER deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, vez que estes serão utilizados para o processo de pagamento, conforme Cláusula 6.5 abaixo.

2.14.1. O DIGITAL INFLUENCER declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda. Desta forma, a comissão será acumulada para o faturamento do mês seguinte.

2.14.2. A JINX não se responsabiliza por pagamentos de comissões não realizados em razão de dados cadastrais incompletos.

Cláusula 3ª – DAS CARACTERÍSTICAS DO LOVELIKE PARA DIGITAL INFLUENCERS

3.1. O LOVELIKE PARA DIGITAL INFLUENCER consiste na possibilidade de a DIGITAL INFLUENCER divulgar os produtos e serviços comercializados na PLATAFORMA LOVELIKE e por consequência do incremento nas vendas, remunerar o DIGITAL INFLUENCER segundo os termos e condições previstas neste TERMO DE USO.

3.2. O DIGITAL INFLUENCER declara-se ciente que a Plataforma 
LOVELIKE é de propriedade exclusiva da JINX; portanto, sua adesão ao PROGRAMA não constitui relação comercial ou jurídica com a JINX.

Cláusula 4ª – DO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA 

4.1. Para começar o processo de cadastramento no LOVELIKE, será necessário que o potencial DIGITAL INFLUENCER acesse a plataforma LOVELIKE web (
www.lovelike.com.br) ou mobile, onde deverá completar o formulário de cadastro do PROGRAMA, para o qual se requererá obrigatoriamente, se declare ciente e concorde com os termos e condições do programa bem como, os presentes TERMOS DE USO.

4.2. Uma vez cadastrado, o DIGITAL INFLUENCER deverá aguardar que o cadastro seja validado e confirmado pela JINX.

CLÁUSULA 5ª – DO CADASTRO DO DIGITAL INFLUENCER

5.1.No formulário de inscrição, o usuário deverá indicar qual é a categoria que deseja divulgar e, caso aprovado, receberá um e-mail de aprovação, nos termos da Cláusula 2.6 acima.

CLÁUSULA 6ª – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO DIGITAL INFLUENCER:

6.1. O DIGITAL INFLUENCER fará jus às comissões, conforme a categoria e tipo de produto e serviços comercializado, sobre o valor líquido da venda dos produtos e serviços adquiridos pelo visitante direcionados pelo DIGITAL INFLUENCER utilizando a plataforma LOVELIKE e o IUGU como meio de pagamento, através de link especifico do influencer, ou de pagamentos instantâneos diretamente nos estabelecimentos onde o Digital influencer é parceiro, unicamente através do aplicativo Lovelike.

6.1.1. Para DIGITAL INFLUENCERs cadastrados , as vendas faturadas serão comissionadas de acordo com a confirmação de pagamento das faturas pelo comprador de acordo com o vencimento das mesmas e também de acordo com as regras de devolução, troca, reembolso, chargeback entre outras..

6.2. A comissão incidirá sobre o valor liquido da venda, ou seja valor da venda, descontado o frete, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

6.3. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor restituído, se já paga a comissão ao DIGITAL INFLUENCER.

6.4.As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do 
link específico para cada DIGITAL INFLUENCER, de produtos ou serviços cadastrados por terceiros na plataforma LOVELIKE, na dinâmica de marketplace e pagos única e exclusivamente através da plataforma LOVELIKE, seja para compras on-line ou off-line.

6.5. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia útil do mês, mediante crédito na conta digital Lovelike /Iugu, do DIGITAL INFLUENCER. Caso o DIGITAL INFLUENCER seja Pessoa Jurídica, o depósito deverá ser precedido da emissão da competente Nota Fiscal correspondente, que deverá ser apresentada pelo DIGITAL INFLUENCER dentro do prazo hábil exigido pela JINX para a realização do pagamento.

6.6. No caso de o DIGITAL INFLUENCER ser Pessoa Física, todos os valores devidos referentes às comissões serão pagos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do fechamento do mês, tendo em conta as receitas faturadas, desde que o DIGITAL INFLUENCER tenha os dados cadastrais completos e coerentes e estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme Cláusula 7.4 abaixo.

6.6.1. Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), seu pagamento ao DIGITAL INFLUENCER será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o pagamento.

6.6.2. O DIGITAL INFLUENCER é responsável pela observância da comissão devida através do Relatório de Pagamento disponível na PLATAFORMA LOVELIKE.

6.7. No caso de o DIGITAL INFLUENCER ser Pessoa Jurídica, o prazo estipulado para recebimento das Notas Fiscais para pagamento é de até 10 (dez) dias úteis posteriores ao último dia do mês em que as comissões foram geradas. 

6.7.1. As PARTES poderão negociar prazo diverso do disposto no 
caput, desde que realizado mediante contato do DIGITAL INFLUENCER com a JINX através do endereço eletrônico influencer@LOVELIKE.com.br.

6.7.2. Os pagamentos somente serão devidos e realizados pela JINX se as Notas Fiscais forem emitidas pelo DIGITAL INFLUENCER e encaminhadas para a JINX dentro do prazo estipulado para pagamento. A ausência de emissão de Nota Fiscal somente será aceita nos casos estabelecidos expressamente na legislação competente.

6.8. No caso de o DIGITAL INFLUENCER ser Pessoa Física, não há necessidade de envio de recibo ou nota fiscal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

6.9. Os valores das comissões devidas ao DIGITAL INFLUENCER serão transferidos para a conta digital Lovelike/Iugu do DIGITAL INFLUENCER criada seu cadastro, em seu nome, devendo a conferência ser realizada através do CPF ou CNPJ cadastrado no LOVELIKE.

6.9.1 Do valor total, a JINX deduzirá o valor da taxa de transferência da conta digital Lovelike/Iugu do DIGITAL INFLUENCER para sua conta corrente cadastrada e realizará as retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

6.10. O DIGITAL INFLUENCER poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de Vendas disponibilizado pela plataforma Lovelike mediante utilização do login  e senha definidos pelo próprio DIGITAL INFLUENCER quando aceito seu cadastro no LOVELIKE, nos termos da Cláusula 2.6.

6.11. A plataforma de pagamento utilizada no site www.lovelike.com.br e suas plataformas mobile, é fornecido pela empresa IUGU, www.iugu.com.br. O Digital Influencer declara estar ciente e concordar com as taxas e tarifas cobradas pela empresa IUGU, www.iugu.com.br, e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Lovelike são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Lovelike não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

Cláusula 7ª – DA FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A JINX apurará em cada período de 30 (trinta) dias, pelos seus sistemas de controle e contagem, o número total de vendas realizadas no âmbito do LOVELIKE, excluindo os que forem considerados em duplicidade, os fraudulentos, os gerados artificialmente, obtendo assim o número de vendas válidas;

7.2. Após o fechamento de cada mês, o DIGITAL INFLUENCER terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a conferência dos dados informados no Relatório de Vendas e indicar à JINX eventuais divergências encontradas. Caso o DIGITAL INFLUENCER não se manifeste neste prazo será considerado pela JINX como correto o Relatório de Vendas e, consequentemente, devidos os valores indicados como remuneração devida ao DIGITAL INFLUENCER pelo cumprimento do objeto contratual no respectivo período de apuração.

7.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o pagamento dos valores devidos ao DIGITAL INFLUENCER como comissão pela divulgação do LOVELIKE e os produtos e serviços cadastrados por terceiros na plataforma deverá ser realizado:

(a) no prazo de 60 (sessenta) contados do último dia do mês, no caso de Pessoa Física; e

(b) no prazo estipulado em negociação prévia entre o DIGITAL INFLUENCER e a JINX por meio do e-mail influencer@LOVELIKE.com.br, no caso de Pessoa Jurídica.

7.4. Os pagamentos efetuados pela JINX ao DIGITAL INFLUENCER deverão ser feitos da seguinte forma: 

(a) Caso o DIGITAL INFLUENCER seja pessoa física e esteja com o cadastro completo na Plataforma LOVELIKE: conta digital Lovelike/iugu do DIGITAL INFLUENCER;

(b) Caso o DIGITAL INFLUENCER seja pessoa jurídica: mediante envio de nota fiscal a JINX, com os dados de faturamento abaixo, para que seja feito o pagamento através de conta digital Lovelike/iugu:

JINX DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EIRELI – Companhia Digital

CNPJ: 24.547.227/0001-10

Endereço: Av. Olegário Maciel, nº 214 – Loja F

Bairro: Barra da Tijuca

Cidade / UF: Rio de Janeiro/RJ

CEP: 22.621-200

(c) Para que os pagamentos sejam efetuados, caso o DIGITAL INFLUENCER seja pessoa jurídica, se faz necessário o envio dos documentos abaixo para o e-mail influencer@LOVELIKE.com.br.

– Cópia do Contrato Social

– Cópia do Cartão do CNPJ

– Dados bancários atualizados (Conta-corrente de titularidade do CNPJ / Empresa cadastrado(a) no LOVELIKE)

7.5. As PARTES reconhecem que os comprovantes os créditos na conta digital do DIGITAL INFLUENCER valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e nos presentes TERMOS DE USO quanto aos valores neles consignados.

7.6. Sobre os pagamentos efetuados, a JINX efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

7.7. As PARTES acordam que os valores apurados a serem pagos ao DIGITAL INFLUENCER somente ocorrerão se o DIGITAL INFLUENCER: (i) tiver a venda devidamente apurada e validada pela JINX (ii) não incorrer em nenhuma das hipóteses previstas nas Cláusulas 2.9 e 8ª, (iii) os chargebacks , devoluções de produtos, compras canceladas ou em disputa entre outras que não seja o efetivo pagamento do produto/serviço, não serão considerados para efeito de comissionamento. (iv), caso haja pagamento de comissionamento de algum valor identificado no item (iii), estes serão debitados dos pagamentos futuros ou cobrados da influencer e (v)não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

7.8. A JINX poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos destes TERMOS DE USO, mediante notificação ao DIGITAL INFLUENCER, nos termos da Cláusula 12.1 abaixo.

7.9. Em nenhum caso, a JINX será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo DIGITAL INFLUENCER ou por seus representantes durante a realização técnica de seus 
links e imagens que impliquem em não funcionamento ou mau funcionamento do link ou, ainda, na perda ou ausência de cômputo de cliques válidos.

Cláusula 8ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO DIGITAL INFLUENCER

8.1. As PARTES reconhecem que o único mecanismo válido para gerar vendas no âmbito do LOVELIKE e proporcionar o direito ao recebimento de comissão por parte do DIGITAL INFLUENCER é o previsto no objeto destes TERMOS DE USO, qual seja, aquele que decorra de um ato no qual uma pessoa por indicação do DIGITAL INFLUENCER livre e espontaneamente observe e clique no link indicado pelo DGITAL INFLUENCER e realize uma compra e o pagamento única e exclusivamente através da plataforma LOVELIKE ou vá a um estabelecimento físico o qual o DIGTAL INFLUENCER está devidamente aprovado para divulgar, e realize compras off-line e pague ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE através da plataforma LOVELIKE.


8.1.1. Todo e qualquer mecanismo que não o previsto no 
caput será considerado como fraudulento ou como medida de geração artificial de vendas, seja ele criado pelo próprio DIGITAL INFLUENCER ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido pela JINX para os efeitos do PROGRAMA.

8.1.2. Exemplificativamente, consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir a JINX a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma prevista no 
caput.

8.1.3. Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo DIGITAL INFLUENCER ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos 
links objeto deste contrato por razões diversas da sua própria vontade de visitar o SITE Lovelike de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio DIGITAL INFLUENCER, internauta ou terceiro que implique em repetidas vendas (vendas com duplicidade) nos locais de redirecionamento ao SITE JINX e parceiros.

8.2. Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, a JINX excluirá qualquer receita gerada pelo DIGITAL INFLUENCER, podendo ainda banir o DIGITAL INFLUENCER da Plataforma LOVELIKE, nada lhe sendo devido a que título for e, poderá, a exclusivo seu exclusivo critério, considerar rescindido o presente contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo à JINX decorrente da ação fraudulenta, bem como da responsabilidade criminal dos envolvidos.

8.3. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo DIGITAL INFLUENCER, a JINX se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não, ainda que não decorrente diretamente da ação fraudulenta, na conta do DIGITAL INFLUENCER na plataforma da JINX.

8.4. Sem prejuízo do disposto acima, a JINX reserva-se o direito de, a qualquer tempo, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação prévia, cancelar o cadastro do DIGITAL INFLUENCER, com a sua exclusão do PROGRAMA, sempre que o DIGITAL INFLUENCER incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:

(a) Divulgação no pelo DIGITAL INFLUENCER de qualquer material, imagem ou conteúdo que incorra em alguma das hipóteses previstas na Cláusula 2.9 acima;

(b) Utilização de mecanismos de venda fraudulenta ou de geração artificial de vendas, incluindo, sem limitação, a utilização de materiais que não tenham sido fornecidos pela JINX, conforme Cláusula 8.2 acima;

(c) Divulgação de qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente ou benefício que não possua autorização prévia do PROGRAMA;

(d) Utilização das campanhas de e-mail 
marketing da JINX para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes, sem a prévia disponibilização e autorização da JINX.

(j) Utilização de seu código de DIGITAL INFLUENCER (FRANQ) em outro 
site que não esteja cadastrado em seu perfil para a divulgação de ofertas e não tenha sido previamente aprovado pela JINX;

(k) Utilização de qualquer forma de marcação automática do navegador do usuário visitante sem o consentimento do mesmo, tal como 
pop under (forma de pop-up que aparece dentro/atrás da janela do browser ativa), chamadas assíncronas, eventos on mouse over etc.;

(l) Publicação de 
links cuja origem (referer) do clique seja diferente do código de DIGITAL INFLUENCER (FRANQ) cadastrado;

(m) Utilização de redirecionamentos que mascarem ou troquem a origem real do clique do usuário;

(n) Utilização de ferramentas que permitam a contabilização de cliques por meio de aplicativos ou 
plug-ins não homologados pelo PROGRAMA;

(p) Violação das Políticas de Parceria do LOVELIKE;

(q) Divulgação de preços com “bugs” e/ou erro crasso;

(r) Elaboração de URL sem auxílio do Gerador de 
Links disponível na plataforma LOVELIKE que acarrete em erro na marcação da venda ao divulgar;

(s) Violação de qualquer dispositivo das Leis Federais n
os 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, relativo à propriedade intelectual e direitos autorais, bem como a existência de qualquer ônus, gravame, direito e ação de terceiro que impeça ou prejudique o cumprimento dos presentes TERMOS DE USO pelo DIGITAL INFLUENCER;

(t) Apresentação de informações que não possam ser verificadas, corroboradas e/ou que apresentem dados incorretos; e

(u) Descumprimento dos dispositivos presentes e acordados nestes TERMOS DE USO, conforme Cláusula 15.3.

8.4.1. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do DIGITAL INFLUENCER do LOVELIKE, bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e a incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito de a JINX pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes, bem como da responsabilidade criminal aplicável aos envolvidos.

8.4.2. Para fins do disposto na Cláusula 8.4.1 acima, estipula-se a multa não compensatória equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pela JINX ao DIGITAL INFLUENCER.

8.4.3. O DIGITAL INFLUENCER será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses previstas no 
caput e, havendo comissões devidas, a JINX reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao DIGITAL INFLUENCER, a JINX procederá ao pagamento ao DIGITAL INFLUENCER, observado o disposto nas Cláusulas 6ª e 7ª acima.

8.4.4. Na hipótese de exclusão pelos motivos descritos nas letras “b” a “n” acima, fica, ainda, o DIGITAL INFLUENCER proibido de realizar novo cadastro no PROGRAMA, ficando sujeito à nova exclusão do PROGRAMA, sem prévia justificativa e retenção das comissões eventualmente devidas, caso seja identificado novo cadastro do mesmo DIGITAL INFLUENCER sem autorização do PROGRAMA.

8.5. Além das hipóteses previstas na Cláusula 8.4 acima, a JINX poderá excluir do LOVELIKE o DIGITAL INFLUENCER, na ocorrência das seguintes hipóteses:

(a) Sempre que o DIGITAL INFLUENCER não obtiver vendas por 3 (três) meses consecutivos;

(b) Quando o DIGITAL INFLUENCER não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de comissão pelas vendas geradas a partir do 
link do SITE DO DIGITAL INFLUENCER, no período de 6 (seis) meses consecutivos;

(c) Denunciação unilateral do contrato por qualquer das PARTES, observado o disposto na Cláusula 15.1 abaixo;

(d) Falecimento do DIGITAL INFLUENCER, quando este for pessoa física, hipótese em que o PROGRAMA não poderá ser utilizados por seus sucessores;

(e) Declaração de insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação da falência ou liquidação judicial do DIGITAL INFLUENCER, quando este for pessoa jurídica, conforme Cláusula 15.2 abaixo;

(f) Verificação superveniente da impossibilidade de participação do DIGITAL INFLUENCER no PROGRAMA;

(g) Ocorrência de qualquer outra condição pré-determinada nestes TERMOS DE USO que resulte no cancelamento do cadastro do DIGITAL INFLUENCER;

(h) Superveniência de dispositivos legais ou operacionais que tornem formal ou materialmente impraticável a continuidade do PROGRAMA; ou 

(i) Caso fortuito ou força maior que impeça a continuidade do PROGRAMA por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme Cláusula 15.4 abaixo.

8.6. Nas hipóteses de exclusão pelas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “h” e “i” acima, as comissões devidas serão pagas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do fechamento do  mês de cancelamento, considerando as vendas faturadas até a data de exclusão do PROGRAMA.

Cláusula 9ª – DO USO DE IMAGENS E DEPOIMENTOS

9.1. O DIGITAL INFLUENCER autoriza expressamente a utilização de sua imagem e de seus depoimentos para veiculação e utilização da JINX para fins comerciais, durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento.

9.2. O DIGITAL INFLUENCER fica ciente de que referida autorização de uso de imagens e depoimentos repassados a JINX não dará ao mesmo o direito de receber nenhum valor adicional além daquele estipulado nas Cláusulas 6ª e 7ª acima, isentando desde já a JINX de qualquer responsabilização econômica futura.

9.3. O DIGITAL INFLUENCER confere o uso de suas imagens e depoimentos exclusivamente à JINX, obrigando-se à JINX a não autorizar para terceiros a utilização dos mesmos, salvo se autorizada previamente e por escrito pelo DIGITAL INFLUENCER.

Cláusula 10ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1 São obrigações do DIGITAL INFLUENCER:

(a) Cumprir com rigor todas as cláusulas e determinações acordadas pelos presentes TERMOS DE USO e demais Políticas do PROGRAMA;

(b) Cadastrar-se na Plataforma do LOVELIKE (disponível no website 
www.LOVELIKE.com.br), informando corretamente seus dados pessoais e bancários;

(c) Comunicar a JINX, no prazo indicado na Cláusula 7.2 do presente instrumento, eventuais divergências encontradas em seus Relatórios de Pagamentos;

(d) se associar pela Plataforma Lovelike aos fornecedores de produtos e serviços cadastrados para poder divulgar nas mídias sociais estes produtos e serviços;

(e) Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais;

(f) Respeitar por si, seus representantes, prepostos e terceiros que tenham acesso por seu intermédio, todos os programas, marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais de propriedade da JINX e de seus parceiros;

(g) Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem vendas e/ou receitas para o DIGITAL INFLUENCER em decorrência do objeto deste contrato;

(h) Adotar as medidas necessárias para a proteção dos 
links de direcionamento e dos próprios SITES JINX contra danos, inclusive fraudes ou estelionato online;

(i) Não efetuar comunicações que sejam prejudiciais para a JINX, incluindo, sem limitação, a ação ou omissão que, a critério da JINX, possa afetar negativamente as marcas da JINX ou de suas subsidiárias ou empresas vinculadas e a sua reputação ou de seus funcionários, agentes ou representantes; e

(j) Não oferecer qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente, ou garantia em relação aos produtos de terceiros oferecidos pela plataforma LOVELIKE, sem autorização prévia na plataforma LOVELIKE;

10.2 São obrigações da JINX:

(a) Disponibilizar as ferramentas necessárias para que o DIGITAL INFLUENCER estabeleça parcerias para poder divulgar produtos e serviços cadastrados por terceiros na plataforma;

(b) Controlar, por meio de programas específicos, o número de vendas que implique em remuneração ao DIGITAL INFLUENCER;

(c) Disponibilizar espaço próprio na plataforma LOVELIKE para que o DIGITAL INFLUENCER possa consultar seus extratos de movimentação de vendas do mês de apuração e respectivos valores devidos ao DIGITAL INFLUENCER.

10.3. A JINX declara não ter qualquer responsabilidade sobre O DIGITAL INFLUENCER e se reserva o direito de, a qualquer momento, cancelar a afiliação caso, subjetivamente ou não, entenda que o O DIGITAL INFLUENCER

(i) não seja compatível com a imagem da JINX; (ii) promova ou tenha conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes, tais como, sem limitação, o que tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual envolvendo menores, que promova a violência de qualquer tipo, a discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, descriminação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação à proteção de direitos de propriedade intelectual, pirataria de software etc., ou; (iii) adote comportamento fraudulento ou contrário à boa-fé contratual.

10.4. Na ocorrência do disposto na Clausula 10.3 acima, a JINX poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, rescindir este Instrumento junto ao DIGITAL INFLUENCER, e consequentemente sua afiliação ao LOVELIKE, em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia, não gerando ao DIGITAL INFLUENCER nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

10.5. As PARTES desde já consignam que, na hipótese de a JINX sofrer dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do DIGITAL INFLUENCER, este deverá ressarcir o dano causado à JINX, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos e responsabilidade criminal decorrentes do ato ilegal praticado.

10.6. Eventuais erros no funcionamento da plataforma LOVELIKE serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A JINX não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da sua Plataforma web e mobile.

10.7. O DIGITAL INFLUENCER através destes TERMO DE USO declara estar informado e ciente de que, ao fazer parte do LOVELIKE deverá prover os cuidados necessários à utilização dos canais de comunicação de ampla divulgação.

Cláusula 11ª – LICENÇA LIMITADA

11.1. Todo conteúdo incluído em ou disponibilizado pela JINX (como
 softwarehardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, dowloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade da JINX ou de seus fornecedores de produtos e serviços digitais, e são protegidos pela Lei Brasileira de direitos autorais e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço da JINX, incluindo, sem limitação, o LOVELIKE, é de propriedade exclusiva da JINX que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.

11.2. O direito de publicação conferido pela JINX ao DIGITAL INFLUENCER não prejudicará de forma alguma a propriedade prevista na Cláusula 11.1 acima, devendo a utilização do conteúdo pelo DIGITAL INFLUENCER ser realizada nos estritos limites permitidos pela JINX.

11.3. O DIGITAL INFLUENCER não poderá contestar ou de qualquer forma prejudicar, direta ou indiretamente, a validade das marcas de propriedade da JINX, obrigando-se a jamais discutir o direito de propriedade e de uso de tais marcas.

Cláusula 12ª – MODIFICAÇÃO

12.1. A JINX poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do DIGITAL INFLUENCER, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada na plataforma LOVELIKE de propriedade da JINX.

12.2. O DIGITAL INFLUENCER deverá manifestar-se sobre as modificações citadas na Cláusula anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias posteriores à publicação das mesmas através de e-mail no endereço: influencer@LOVELIKE. Caso o DIGITAL INFLUENCER não aceite as alterações realizadas, restará extinto o vínculo contratual. Vencido este prazo, será considerado que o DIGITAL INFLUENCER aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as PARTES, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

Cláusula 13ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

13.1. Uma vez que o DIGITAL INFLUENCER tenha se registrado no LOVELIKE, aceitado os presentes TERMOS DE USO e cadastrado seus dados na Plataforma, a JINX fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas.

13.2. A JINX estará desobrigada da obrigação prevista na cláusula anterior, não respondendo, portanto, pela informação que seja revelada, (i) nos casos em que seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como (ii) na eventualidade de terceiro interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados.

Cláusula 14ª – PRAZO

14.1 A afiliação terá início na data em que o cadastro feito pelo DIGITAL INFLUENCER seja aprovada pela JINX e vigorará por prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

14.2. Caso o DIGITAL INFLUENCER deseje prorrogar o prazo previsto na cláusula anterior, deverá notificar previamente a JINX de tal interesse, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data de encerramento; a prorrogação dependerá, no entanto, de concordância formal e expressa da JINX.

Cláusula 15ª – DA EXTINÇÃO

15.1. Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das PARTES, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a estes TERMOS DE USO poderão ser terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

15.2. Estes TERMOS DE USO estarão rescindidos automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das PARTES requeiram sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

15.3. Este contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a infração de qualquer de suas cláusulas. Nesta hipótese, o DIGITAL INFLUENCER arcará com uma multa compensatória equivalente ao valor igual ao da última comissão mensal apurada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

15.4. Também ensejará a rescisão do presente contrato, sem a incidência de penalidade, a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a continuidade do PROGRAMA por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Cláusula 16ª – SUCESSÃO

16.1. O presente contrato obriga as PARTES contratantes, seus herdeiros e sucessores, sendo certo que qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das PARTES contratantes não afetará a manutenção da relação jurídica estabelecida.

Cláusula 17ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Ficará vedada a participação no PROGRAMA de sócios, diretores, funcionários, colaboradores, estagiários e terceiros com ou sem vínculo empregatício da JINX, bem como das empresas prestadoras de serviços indicados em relação própria que passará a integrar os presentes TERMOS GERAIS para todos os fins e efeitos legais.

17.2. O não exercício por qualquer das PARTES de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por estes TERMOS DE USO ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra PARTE, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a PARTE, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

17.3. O presente contrato é firmado pelas PARTES, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

17.4. Nenhuma PARTE poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das PARTES, ou, no caso da JINX, para qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.

17.5. O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

17.6. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos destes TERMOS DE USO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

17.7. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.

17.8. Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

17.9. As PARTES convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

17.10. O DIGITAL INFLUENCER é pessoa física ou jurídica independente, portanto estes TERMOS DE USO não geram nenhum tipo de associação, consorcio afiliação, franquia, representação, ou relação trabalhista entre o DIGITAL INFLUENCER e a JINX. O DIGITAL INFLUENCER não terá autoridade para fazer ou aceitar nenhuma oferta ou representação ao nome da JINX. O DIGITAL INFLUENCER não fará nenhuma declaração que possa contradizer de alguma forma o estabelecido nesta cláusula. Exceto ao expressamente referido no presente contrato, o DIGITAL INFLUENCER não deve publicar em nenhuma parte do SITE DO DIGITAL INFLUENCER nenhuma declaração, seja expressa ou implícita, que indique que o SITE DO DIGITAL INFLUENCER seja parte de, ou está acreditado por, ou é um 
website oficial da JINX, suas subsidiárias ou empresas vinculadas.

17.11. O DIGITAL INFLUENCER entende que a JINX poderá em qualquer momento (direta ou indiretamente) celebrar com terceiras partes acordos similares ou com termos diferentes aos dos presentes TERMOS DE USO ou operar 
websites que sejam similares, ou concorrentes com a plataforma LOVELIKE e avaliou de forma independente a conveniência de participar deste PROGRAMA e não se baseia em nenhuma representação, garantia ou declaração fora das que se estabelecem os presentes TERMOS DE USO. 

17.12. Fica estabelecido que os únicos valores a serem repassados ao DIGITAL INFLUENCER pela JINX, são as comissões das vendas realizadas através da plataforma Lovelike, de acordo com a tabela do Anexo 1 deste TERMO DE USO. Caso algum estabelecimento cadastrado na plataforma Lovelike ofereça algum tipo de remuneração diferente dos estabelecidos aqui neste TERMO DE USO, Anexo1, a JINX se exime de qualquer responsabilidade.

17.13. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser;

ANEXO I:

TABELA DE COMISSIONAMENTO DIGITA INFLUENCERS LOVELIKE

CATEGORIA

COMISSÃO

TODAS

3%

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “LOVELIKE” (USUÁRIO)

1. INFORMAÇÃO

JINX DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EIRELI CNPJ: 24.547.227/0001-10, com SEDE na cidade do Rio de Janeiro, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA.

2. NATUREZA JURÍDICA

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

3. DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

Consumidores (usuários):  são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada LOVELIKE também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, para adquirir produtos de consumo por parte dos Fornecedores (também cadastrados na Plataforma). LOVELIKE, CONSUMIDOR ou USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Fornecedores e os Consumidores, onde eles realizam uma oferta e obrigam-se a realizar um pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a entregar o produto da compra no lugar definido.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Fornecedores de Serviços (ou Fornecedores): Pessoas física que de forma habitual, tendo capacidade de contratação, acessam a Plataforma para oferecer, disponibilizar e comercializar produtos e serviços para os Consumidores.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pela OPERADORA e oferecidos pelos Fornecedores, assim com a publicidade colocada à disposição na Plataforma.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela Jinx Desenvolvimento Tecnológico Ltda, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software),exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.

PLATAFORMA LOVELIKE: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização pela JINX, através do qual:

  1. i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Consumidor,
  2. ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores,
  3. iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a LOVELIKE e
  4. iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do valor ao Fornecedor. A LOVELIKE é um MARKETPLACE, não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados.Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphonesou tablets e similars.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores.

4. OBJETO

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam realizar a transação de compra e venda direta ou indiretamente com os Fornecedores de Serviços.

A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações: 

  1. i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Consumidores, 
  2. ii) facilita o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a realização do vínculo contratual, 
  3. iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Fornecedores, 
  4. iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Consumidores e os Fornecedores.

A realização da relação contratual entre Consumidores e Fornecedores acontece com os Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem os produtos e/ou serviços ofertados, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.

Através da Plataforma são exibidos produtos e serviços que os Fornecedores comercializam ao varejo para o consumo final e sem intuito de revenda; isto é conhecido e aceito pelos Consumidores que procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5. ALTERAÇÃO

A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO

6. CONSUMIDOR

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma adquirir e se beneficiar de produtos de consumo e serviços.

O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de compra e venda com os Fornecedores ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de gerar seu registro.

7. FORNECEDORES

Pessoas físicas ou jurídicas que de forma habitual, tendo capacidade de contratação acessam a Plataforma para oferecer e comercializar produtos e serviços aos Consumidores.

8. CONTA DE USUÁRIO

O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre isto à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada ao correio eletrônico , suporte@lovelike.com.br. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores. Os dados dos cartões de débito e crédito solicitados poderão ser armazenados pela empresa responsável pelo meio de pagamento.

Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.

Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

9. CAPACIDADE

Fica claro para o Consumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Fornecedores e será efetuada por meio de um contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos, no qual o Consumidor é o comprador e o Fornecedor é o vendedor.

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Operadora exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos Consumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para realizar ofertas dos Fornecedores e finalizar seu uso com a realização do contrato de compra e venda por meios eletrônicos.

Para o processo de compra os Consumidores devem estar plenamente identificados com sua Conta de Usuário.

Parágrafo. O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Fornecedor aceita a oferta realizada pelo Consumidor; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Fornecedor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente a oferta realizada pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.   

11. DEVERES DO CONSUMIDOR

Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Fornecedores ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv)  informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos. (11) em caso de o Consumidor desejar receber a nota fiscal do serviço prestado, o Consumidor deverá solicitar a nota fiscal ao Fornecedor imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi aceito.

07 – Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Lovelike devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nas plataformas do Lovelike.

Tributos: O Lovelike não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

12. DEVERES DA OPERADORA

Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a:

  1. (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta;
  2. (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação;
  3. (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento;
  4. (4) informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores realizarão o contrato de compra e venda;
  5. (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação;
  6. (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;
  7. (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;
  8. (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra.

13. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão comercializados pelo Fornecedor aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas vendas de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.

 A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14. GARANTIA

O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Fornecedores, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Fornecedores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

15. CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

Todas as informações colocadas à disposição na Plataforma como imagens, publicidade, nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados legitimamente pela Operadora, seja porque são da sua propriedade, porque tem autorização para colocá-los à disposição.

16. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Fornecedores. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

 A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

17. DOS “LOVECOINS”

Os Lovecoins são uma “Bonificaçao” em pontos, que os usuários ganham a cada compra realizada e paga única e exclusivamente através da plataforma LOVELIKE.

A validade dos lovecoins é de 1( Hum) ano a partir da data da compra.

Os lovecoins só podem ser utilizados única e exclusivamente para compras de produtos ofertados pela plataforma LOVELIKE.

A cada compra, o usuário poderá utilizar seus Lovecoins, no limite de até 15% do valor total de cada compra realizada.

Não haverá reembolso de lovecoins para os usuários.

18 . DOS CRÉDITOS

O Consumidor poderá inserir créditos na sua conta Lovelike, através do pagamento de boleto que poderá ser gerado na plataforma.

Os créditos poderão ser utilizados para o pagamento de compras realizadas através da plataforma Lovelike.

Os Créditos deverão ser utilizados única e exclusivamente para pagamento de compras realizadas na plataforma Lovelike e não poderão ser reembolsados.

19 . MEIO DE PAGAMENTO

A plataforma de pagamento utilizada no site www.lovelike.com.br e suas plataformas mobile, é fornecido pela empresa IUGU, www.iugu.com.br.

O usuário declara estar ciente e concordar com as taxas e tarifas cobradas pela empresa IUGU, www.iugu.com.br, e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Lovelike são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Lovelike não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

19. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

 OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:

  1. (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas
  2. (ii) suas ações violem  às disposições destes Termos & Condições;
  3. (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros;
  4. (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma LOVELIKE;
  5. (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Fornecedores nos termos firmados entre as partes;
  6. (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

19.  DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico suporte@lovelike.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

20.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. A Operadora não pode garantir que:

  1. (a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
  2. (b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
  3. (c) os resultados esperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O Consumidor também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Fornecedor ou para a facilitação do pagamento.

22. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

23. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

 Atualizações:

– Criação: 29 de junho de 2020.

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pela LOVELIKE

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA LOVELIKE.

Responsável pelas Informações dos USUÁRIOS: LOVELIKE BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., registrada sob o CNPJ 26.900.161/0001-25.

1.Definições importantes:

 BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anônimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anônimizados.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu USUÁRIO.

DADOS PESSOAIS ANÔNIMIZADOS ou ANÔNIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

LOVELIKE: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada LOVELIKE.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.

PLATAFORMA LOVELIKE: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela LOVELIKE, através do qual:

  1. i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor;
  2. ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço;
  3. iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a LOVELIKE e
  4. iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço.  A LOVELIKE não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a LOVELIKE e os USUÁRIOS.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma LOVELIKE, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

USUÁRIO DA PLATAFORMA LOVELIKE: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada LOVELIKE também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. A LOVELIKE e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção dos dados e informações:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANÔNIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO:

  1. (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA;
  2. (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou
  3. (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

3.Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seu responsável e proprietário a LOVELIKE. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela LOVELIKE. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a LOVELIKE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA. . 

4.Uso dos Dados e Informações:

A LOVELIKE não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.

Ademais, o USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da LOVELIKE (pessoais ou anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos:

  1. (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados,
  2. (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue,
  3. (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da LOVELIKE,
  4. (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da LOVELIKE, bem como  em serviços pós venda,
  5. (v) Conservar registros históricos dentro da LOVELIKE e manter contato com os USUÁRIOS,
  6. (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues,
  7. (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço,
  8. (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a LOVELIKE mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais LOVELIKE está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes,
  9. (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país,
  10. (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da LOVELIKE,
  11. (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor,
  12. (xii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo,
  13. (xiii) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados,
  14. (xiv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial,
  15. (xv)  Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e
  16. (xvi) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhandos pela LOVELIKE o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pela LOVELIKE não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela LOVELIKE.

5.Do Registro de Atividades:

A LOVELIKE poderá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, por meio de LOGS, incluindo:

  1. (a) Endereço IP do USUÁRIO;
  2. (b) Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;
  3. (c) Páginas acessadas pelo USUÁRIO;
  4. (d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade da PLATAFORMA;
  5. (e) SESSION ID do USUÁRIO, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela LOVELIKE em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma ANÔNIMIZADA.

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pela LOVELIKE em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.

7.Direitos do USUÁRIO:

  1. (i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pela LOVELIKE. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro;
  2. (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a LOVELIKE;
  3. (iii) Ser informado por LOVELIKE, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do Usuário;
  4. (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei;
  5. (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto;
  6. (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados da LOVELIKE.

8.Forma de conhecer a informação do USUÁRIO e como exercer os direitos:

A LOVELIKE apresenta á escolha do Usuário as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”:


Atendimento eletrônico: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico servicioaocliente@LOVELIKE.com prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, a saber:

  1. I. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que LOVELIKE destine para tanto.
  2. II. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.
  3. III. Pelo representante/empoderado do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.
  4. IV. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representá-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
  5. V. Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

9.Violação da base de dados ou sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do LOVELIKE, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.Dos Disposições Gerais:

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

11.Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro-RJ para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

Contrato IUGU

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

  1. i) Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”);
  2. ii) A pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou à IUGU o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à IUGU (“ESTABELECIMENTO”);

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins

  1. (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site https://iugu.com;
  2. (ii) o formulário de cadastro de Conta IUGU;
  3. (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite;
  4. (iv) os Termos de Uso;
  5. (v) o Acordo de Tarifas;
  6. (vi) a Política de Privacidade.

1.2. Ao cadastrar uma conta e ser aprovado para realizar transações junto à IUGU, o ESTABELECIMENTO estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2.1. A IUGU poderá disponibilizar a uma Conta IUGU vinculada a um parceiro de negócios o direito de criação de subcontas, ou seja, uma conta vinculada à Conta IUGU principal, que será gerida, administrada e movimentada pelo referido parceiro de negócios, nos termos do competente contrato de parceria celebrado com esse.

1.3. O ESTABELECIMENTO adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sendo que a adesão a novos produtos ou formas de pagamento aceitas pela IUGU ocorrerá a partir da realização da primeira transação com esses.

1.3.1. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a IUGU prestará ao ESTABELECIMENTO serviços que possibilitarão ao ESTABELECIMENTO aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores também cadastrados junto à IUGU (“Consumidores”) com cartões de débito e crédito através de software desenvolvido pela IUGU e disponibilizado no site https://iugu.com.

2.2. A IUGU pode optar por oferecer, em comodato, um ou mais Leitores de Cartões, devendo esses serem utilizados somente para a realização dos Serviços, vedada sua utilização para quaisquer outros fins, bem como cessão, alienação ou transferência a terceiros a qualquer título, devendo ser restituído à IUGU nas mesmas condições tal como recebido quando do término do Contrato, a qualquer título. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO. CASO HAJA SUSPEITA DE PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO, DEVERÁ O ESTABELECIMENTO NOTIFICAR A IUGU IMEDIATAMENTE.

2.3. A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site https://iugu.com. A IUGU se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 60 (sessenta) dias de antecedência. A notificação será feita por um dos canais de atendimento da IUGU:

  1. (i) pelo site https://iugu.com;
  2. (ii) pelo e-mail informado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro;
  3. (iii) por meio da central telefônica de atendimento.

2.4. O ESTABELECIMENTO estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela IUGU, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

2.5. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil.

2.6. O ESTABELECIMENTO poderá designar, sob sua responsabilidade solidária, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato.

2.7. Nos termos do presente Contrato, a IUGU atua como mera intermediadora de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e os Consumidores, não sendo a IUGU uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.

2.8. O recebimento de transações pela plataforma IUGU implica na aceitação automática e irrevogável do ESTABELECIMENTO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, o Acordo de Tarifas (Remuneração).

2.9. Na hipótese de a Conta IUGU estar vinculada na condição de subconta de parceiros de negócios da IUGU, o ESTABELECIMENTO se submeterá integralmente às regras do parceiro de negócios, incluindo, mas não se limitando a, condições de operação e faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, bem como políticas de antecipação, estorno, restituições, entre outras.

2.10. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A IUGU NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o ESTABELECIMENTO preencha o formulário de cadastro (“Conta IUGU”) e o formulário de verificação da conta junto à IUGU (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o ESTABELECIMENTO deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o ESTABELECIMENTO deverá também cadastrar uma senha.

3.1.1. Quando se tratar de subconta de parceiros de negócios da IUGU, as regras de abertura seguirão as condições estabelecidas pelo referido parceiro.

3.2. As informações inseridas pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro da Conta IUGU deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a IUGU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo ESTABELECIMENTO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, caso o ESTABELECIMENTO não envie prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a IUGU constate haver restrições ao crédito em nome do ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato.

3.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a IUGU a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para

  1. (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e
  2. (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da IUGU para a prestação dos Serviços.

3.4. O ESTABELECIMENTO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO ESTABELECIMENTO CASO ESSE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA IUGU.

3.5. Preenchidas as informações do ESTABELECIMENTO no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo ESTABELECIMENTO a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a IUGU determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo ESTABELECIMENTO (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da IUGU.

3.6. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a IUGU poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o Limite Máximo de Valor por Transação do ESTABELECIMENTO.

3.7. A IUGU se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade contida no endereço https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade.

3.8. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o ESTABELECIMENTO e os produtos e serviços comercializados por ele, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.9. Durante a vigência deste Contrato, a IUGU poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do ESTABELECIMENTO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta IUGU.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A IUGU efetuará os pagamentos devidos ao ESTABELECIMENTO na conta bancária informada por esse no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à IUGU conforme descrito na Seção 5 abaixo, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a IUGU atualizará o histórico de transações do ESTABELECIMENTO na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo ESTABELECIMENTO no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à IUGU.

4.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:

  1. (a) Boleto bancário – liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;
  2. (b) Cartão de crédito – liberação a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula 4.3. acima, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar à IUGU os saques dos valores disponíveis, correspondendo ao mínimo de R$ 5,00, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta IUGU.

4.4.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.

4.4.2. Para resgatar o saldo da Conta IUGU, é obrigatório que o ESTABELECIMENTO tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em www.iugu.com.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O ESTABELECIMENTO concorda em pagar à IUGU uma remuneração que será sempre composta de:

  1. (i) tarifa fixa por transação;
  2. (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação;
  3. (iii) mensalidade de manutenção da Conta IUGU;
  4. (iv) tarifa de adesão;
  5. (v) mensalidade de licenciamento (“Remuneração”), nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes.

5.1.1. A REMUNERAÇÃO DESCRITA NA CLÁUSULA 5.1 ACIMA SÓ SE APLICA AO ESTABELECIMENTO QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DA IUGU A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 OU QUE VENHA A ALTERAR SEU PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES, NÃO AFETANDO O ESTABELECIMENTO QUE TENHA REALIZADO CADASTRO NA IUGU ANTES DESSA DATA. NESSE CASO, APLICA-SE A ANTIGA REMUNERAÇÃO DA IUGU.

5.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da IUGU para as operações de antecipação de recebíveis, mesmo em caso de Chargeback ou estorno da fatura.

5.2. A IUGU se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ESTABELECIMENTO somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O ESTABELECIMENTO deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos Consumidores. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Caso a IUGU seja demandada a efetuar a restituição, a IUGU notificará imediatamente o ESTABELECIMENTO para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.4. Caso o ESTABELECIMENTO não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

7.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

7.2. O ESTABELECIMENTO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

7.3. Caso a IUGU receba uma notificação de Chargeback, a IUGU

  1. (i) notificará o ESTABELECIMENTO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e
  2. (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.4. Se, no prazo assinalado acima, o ESTABELECIMENTO não notificar a IUGU sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.5. Na hipótese do ESTABELECIMENTO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da sua Conta IUGU por um período de 15 (quinze) dias.

7.5.1. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula 7.5 acima, a Conta IUGU será suspensa novamente por 15 (quinze) dias e haverá aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado.

7.5.2. A partir da 3ª reincidência, a IUGU aplicará ao ESTABELECIMENTO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

VIII. DISPUTAS E RETENÇÕES

8.1. Sempre que a IUGU constatar qualquer conduta do ESTABELECIMENTO contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

8.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta IUGU, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

8.3. O ESTABELECIMENTO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus consumidores, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

8.3.1. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado na Conta IUGU.

8.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a perder a disputa, ele desde já autoriza que o saldo retido pela IUGU seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a IUGU.

VIX. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

9.1. O ESTABELECIMENTO, neste ato, desde já autoriza a IUGU a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta IUGU exclusivamente para as finalidades descritas nas Seções VI e VII acima.

9.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da IUGU, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à IUGU, devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

9.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas:

  1. a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
  2. b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao ESTABELECIMENTO;
  3. c) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a IUGU;
  4. d) utilizar escritórios de cobrança especializados.

9.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados no CONTRATO e em respectivas alterações poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:

  1. (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua, e
  2. (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da IUGU de incluir os débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito.

X. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima.

10.2. A IUGU se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao ESTABELECIMENTO, a IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a IUGU se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de

  1. (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;
  2. (ii) no caso de o ESTABELECIMENTO comprometer a imagem pública da IUGU ou de qualquer parceiro da IUGU na prestação dos Serviços;
  3. (iii) no caso de o ESTABELECIMENTO atingir o limite máximo (em porcentagem) de transações fraudulentas.

10.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.5 acima, por culpa do ESTABELECIMENTO, a IUGU bloqueará o acesso do ESTABELECIMENTO à sua Conta IUGU, devendo o ESTABELECIMENTO indenizar a IUGU por todos os prejuízos sofridos.

10.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da IUGU de haver quantias porventura devidas à IUGU relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

10.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o ESTABELECIMENTO concorda desde já que sua Conta IUGU será encerrada, não podendo o ESTABELECIMENTO iniciar novas transações. O ESTABELECIMENTO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à IUGU de seu site comercial e/ou material publicitário.

10.9. Na hipótese de rescisão contratual imotivada, por parte do ESTABELECIMENTO, para transferência de sua carteira à concorrente da IUGU, os dados de cartões de crédito da referida carteira poderão ser exportados, desde que o concorrente receptor esteja adequado às regras do PCI ou tenha autorização por escrito da administradora de cartões.

10.9.1. Caso o ESTABELECIMENTO opte por utilizar um concorrente que não cumpra as condições previstas na cláusula 10.9, a IUGU estará automaticamente desobrigada de efetivar a exportação de dados.

XI. TRIBUTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a IUGU isenta de quaisquer responsabilidades.

XII. RESTRIÇÃO DE USO

12.1. O ESTABELECIMENTO se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

12.2. O ESTABELECIMENTO se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

12.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao ESTABELECIMENTO às autoridades competentes.

12.4. O ESTABELECIMENTO declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta IUGU não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:

  1. (a) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes;
  2. (b) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.;
  3. (c) Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela IUGU para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração de código não autorizado e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;
  4. (d) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente;
  5. (e) Publicidade enganosa ou ilícita em geral;
  6. (f) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais;
  7. (g) Dropshipping;
  8. (h) Armas e munições;
  9. (i) Intermediadores de compra no exterior;
  10. (j) Pornografia ou conteúdo adulto;
  11. (k) Créditos pré-pagos para telefonia;
  12. (l) Apostas, incluindo, mas não limitado a, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet;
  13. (m) Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

12.5. O uso indevido da Conta IUGU e da plataforma implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do ESTABELECIMENTO, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo ESTABELECIMENTO.

XIII. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

13.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da IUGU, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

XIV. SUPORTE E ATENDIMENTO

14.1. A IUGU prestará suporte e atendimento ao ESTABELECIMENTO sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de chat online no endereço www.iugu.com e pelo e-mail suporte@iugu.com.

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela IUGU para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela IUGU, site https://iugu.com, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da IUGU, sendo outorgada ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

XVI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A IUGU DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTABELECIMENTO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A IUGU SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A IUGU NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO:

  1. (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE;
  2. (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS;
  3. (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES;
  4. (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

16.2. A IUGU EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESSA.

16.3. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IUGU SÃO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SUA ATIVIDADE A DE UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE, PORTANTO, À GESTÃO DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1. O ESTABELECIMENTO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A IUGU E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE A IUGU DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE:

  1. (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA;
  2. (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À IUGU E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO;
  3. (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO;
  4. (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES;
  5. (V) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO.

17.2. CASO A IUGU SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO ESTABELECIMENTO DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O ESTABELECIMENTO SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA IUGU, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA IUGU DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XVIII. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

18.1. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que:

  1. (i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  2. (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  3. (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  4. (iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XIX. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

19.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.

19.6. O ESTABELECIMENTO autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da IUGU.

19.7. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:

  1. (a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao ESTABELECIMENTO;
  2. (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo ESTABELECIMENTO;
  3. (c) A IUGU não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do ESTABELECIMENTO.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A IUGU não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o ESTABELECIMENTO.

20.2. Os preços dos produtos e serviços do ESTABELECIMENTO devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

20.3. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.4. As notificações a serem realizadas pela IUGU ao ESTABELECIMENTO serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro de sua Conta IUGU. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à IUGU qualquer alteração. O ESTABELECIMENTO autoriza desde já a IUGU a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela IUGU. As notificações realizadas pelo ESTABELECIMENTO à IUGU deverão ser realizadas através do endereço suporte@iugu.com.

20.5. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à IUGU. A IUGU, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da IUGU ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

20.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

20.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.8. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato conosco.

Iugu Serviços na Internet S/A
Rua Augusta, 1598 – Cj 32, CEP 01304-001
São Paulo, SP
iugu.com
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