TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “LOVELIKE” (USUÁRIO)

1. INFORMAÇÃO

JINX DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EIRELI CNPJ: 24.547.227/0001-10, com SEDE na cidade do Rio de Janeiro, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA.

2. NATUREZA JURÍDICA

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

3. DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

Consumidores (usuários):  são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada LOVELIKE também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, para adquirir produtos de consumo por parte dos Fornecedores (também cadastrados na Plataforma). LOVELIKE, CONSUMIDOR ou USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Fornecedores e os Consumidores, onde eles realizam uma oferta e obrigam-se a realizar um pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a entregar o produto da compra no lugar definido.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Fornecedores de Serviços (ou Fornecedores): Pessoas física que de forma habitual, tendo capacidade de contratação, acessam a Plataforma para oferecer, disponibilizar e comercializar produtos e serviços para os Consumidores.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pela OPERADORA e oferecidos pelos Fornecedores, assim com a publicidade colocada à disposição na Plataforma.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela Jinx Desenvolvimento Tecnológico Ltda, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software),exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.

PLATAFORMA LOVELIKE: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização pela JINX, através do qual:

  1. i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Consumidor,
  2. ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores,
  3. iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a LOVELIKE e
  4. iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do valor ao Fornecedor. A LOVELIKE é um MARKETPLACE, não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados.Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphonesou tablets e similars.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores.

4. OBJETO

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam realizar a transação de compra e venda direta ou indiretamente com os Fornecedores de Serviços.

A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações:

  1.  i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Consumidores, 
  2. ii) facilita o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a realização do vínculo contratual,
  3.  iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Fornecedores, 
  4. iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Consumidores e os Fornecedores.

A realização da relação contratual entre Consumidores e Fornecedores acontece com os Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem os produtos e/ou serviços ofertados, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.

Através da Plataforma são exibidos produtos e serviços que os Fornecedores comercializam ao varejo para o consumo final e sem intuito de revenda; isto é conhecido e aceito pelos Consumidores que procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5. ALTERAÇÃO

A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO

6. CONSUMIDOR

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma adquirir e se beneficiar de produtos de consumo e serviços.

O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de compra e venda com os Fornecedores ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de gerar seu registro.

7. FORNECEDORES

Pessoas físicas ou jurídicas que de forma habitual, tendo capacidade de contratação acessam a Plataforma para oferecer e comercializar produtos e serviços aos Consumidores.

8. CONTA DE USUÁRIO

O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre isto à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada ao correio eletrônico , suporte@lovelike.com.br. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores. Os dados dos cartões de débito e crédito solicitados poderão ser armazenados pela empresa responsável pelo meio de pagamento.

Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.

Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

9. CAPACIDADE

Fica claro para o Consumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Fornecedores e será efetuada por meio de um contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos, no qual o Consumidor é o comprador e o Fornecedor é o vendedor.

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Operadora exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos Consumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para realizar ofertas dos Fornecedores e finalizar seu uso com a realização do contrato de compra e venda por meios eletrônicos.

Para o processo de compra os Consumidores devem estar plenamente identificados com sua Conta de Usuário.

Parágrafo. O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Fornecedor aceita a oferta realizada pelo Consumidor; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Fornecedor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente a oferta realizada pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.   

11. DEVERES DO CONSUMIDOR

Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a:

  1. (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário;
  2. (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha);
  3. (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Fornecedores ou de terceiros;
  4. (4) pagar oportunamente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra;
  5. (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;
  6. (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma;
  7. (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores;
  8. (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes;
  9. (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma;
  10. (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como:

 

  1. i) a recepção dos produtos solicitados,
  2. ii) exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou de outros produtos,
  3. iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos,
  4. iv)  informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

(11) em caso de o Consumidor desejar receber a nota fiscal do serviço prestado, o Consumidor deverá solicitar a nota fiscal ao Fornecedor imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi aceito.

07 – Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Lovelike devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nas plataformas do Lovelike.

Tributos: O Lovelike não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

12. DEVERES DA OPERADORA

Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a:

  1. (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta;
  2. (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação;
  3. (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento;
  4. (4) informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores realizarão o contrato de compra e venda;
  5. (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação;
  6. (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;
  7. (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;
  8. (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra.

13. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão comercializados pelo Fornecedor aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas vendas de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.

 A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14. GARANTIA

O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Fornecedores, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Fornecedores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

15. CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

Todas as informações colocadas à disposição na Plataforma como imagens, publicidade, nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados legitimamente pela Operadora, seja porque são da sua propriedade, porque tem autorização para colocá-los à disposição.

16. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Fornecedores. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

 A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

17. DOS “LOVECOINS”

Os Lovecoins são uma “Bonificaçao” em pontos, que os usuários ganham a cada compra realizada e paga única e exclusivamente através da plataforma LOVELIKE.

A validade dos lovecoins é de 1( Hum) ano a partir da data da compra.

Os lovecoins só podem ser utilizados única e exclusivamente para compras de produtos ofertados pela plataforma LOVELIKE.

A cada compra, o usuário poderá utilizar seus Lovecoins, no limite de até 15% do valor total de cada compra realizada.

Não haverá reembolso de lovecoins para os usuários.

18 . DOS CRÉDITOS

O Consumidor poderá inserir créditos na sua conta Lovelike, através do pagamento de boleto que poderá ser gerado na plataforma.

Os créditos poderão ser utilizados para o pagamento de compras realizadas através da plataforma Lovelike.

Os Créditos deverão ser utilizados única e exclusivamente para pagamento de compras realizadas na plataforma Lovelike e não poderão ser reembolsados.

19 . MEIO DE PAGAMENTO

A plataforma de pagamento utilizada no site www.lovelike.com.br e suas plataformas mobile, é fornecido pela empresa IUGU, www.iugu.com.br.

O usuário declara estar ciente e concordar com as taxas e tarifas cobradas pela empresa IUGU, www.iugu.com.br, e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Lovelike são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Lovelike não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

19. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

 OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:

  1. (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas
  2. (ii) suas ações violem  às disposições destes Termos & Condições;
  3. (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros;
  4. (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma LOVELIKE;
  5. (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Fornecedores nos termos firmados entre as partes;
  6. (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

19.  DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico suporte@lovelike.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

20.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. A Operadora não pode garantir que:

  1. (a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
  2. (b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
  3. (c) os resultados esperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O Consumidor também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Fornecedor ou para a facilitação do pagamento.

22. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

23. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

 Atualizações:

– Criação: 29 de junho de 2020.

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pela LOVELIKE

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA LOVELIKE.

1.Definições importantes:

 BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anônimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anônimizados.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu USUÁRIO.

DADOS PESSOAIS ANÔNIMIZADOS ou ANÔNIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

LOVELIKE: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada LOVELIKE.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.

PLATAFORMA LOVELIKE: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela LOVELIKE, através do qual:

  1. i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor;
  2. ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço;
  3. iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a LOVELIKE e
  4. iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço.  A LOVELIKE não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a LOVELIKE e os USUÁRIOS.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma LOVELIKE, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

USUÁRIO DA PLATAFORMA LOVELIKE: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada LOVELIKE também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. A LOVELIKE e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção dos dados e informações:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANÔNIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO:

  1. (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA;
  2. (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou
  3. (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

3.Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seu responsável e proprietário a LOVELIKE. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela LOVELIKE. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a LOVELIKE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA. . 

4.Uso dos Dados e Informações:

A LOVELIKE não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com objetivo de fornecer a USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na plataforma, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.

Ademais, o USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da LOVELIKE (pessoais ou anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos:

  1. (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados,
  2. (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue,
  3. (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da LOVELIKE,
  4. (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da LOVELIKE, bem como  em serviços pós venda,
  5. (v) Conservar registros históricos dentro da LOVELIKE e manter contato com os USUÁRIOS,
  6. (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues,
  7. (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço,
  8. (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a LOVELIKE mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais LOVELIKE está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes,
  9. (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país,
  10. (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da LOVELIKE,
  11. (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor,
  12. (xii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo,
  13. (xiii) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados,
  14. (xiv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial,
  15. (xv)  Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e
  16. (xvi) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhandos pela LOVELIKE o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pela LOVELIKE não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela LOVELIKE.

5.Do Registro de Atividades:

A LOVELIKE poderá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, por meio de LOGS, incluindo:

  1. (a) Endereço IP do USUÁRIO;
  2. (b) Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;
  3. (c) Páginas acessadas pelo USUÁRIO;
  4. (d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade da PLATAFORMA;
  5. (e) SESSION ID do USUÁRIO, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela LOVELIKE em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma ANÔNIMIZADA.

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação desta Política de Privacidade, o uso de COOKIES pela LOVELIKE em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA.

7.Direitos do USUÁRIO:

  1. (i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pela LOVELIKE. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro;
  2. (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a LOVELIKE;
  3. (iii) Ser informado por LOVELIKE, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos dados do Usuário;
  4. (iv) Apresentar ante a as autoridades queixas por infrações ao disposto na lei;
  5. (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto;
  6. (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados da LOVELIKE.

8.Forma de conhecer a informação do USUÁRIO e como exercer os direitos:

A LOVELIKE apresenta á escolha do Usuário as seguintes formas de exercer seus direitos de “Dados Pessoais”:

Atendimento eletrônico: O Usuário do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico servicioaocliente@LOVELIKE.com prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do Usuário, a saber:

  1. I. Ser titular da informação, provar sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que LOVELIKE destine para tanto.
  2. II. Pelos legítimos sucessores, os quais deverão provar tal qualidade.
  3. III. Pelo representante/empoderado do titular da informação, quem também deverá provar tal qualidade.
  4. IV. Por acordo em favor de outro ou por outro exercerão por conjunto das pessoas que estejam possibilitadas para representá-los, e igualmente se deverá provar tal qualidade.
  5. V. Os direitos dos menores de idade se exercerão pelas pessoas encarregadas de sua representação, e igualmente se deverá provar tal qualidade.

9.Violação da base de dados ou sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do LOVELIKE, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.Dos Disposições Gerais:

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

11.Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro-RJ para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO declara ter a capacidade legal, dando o seu CONSENTIMENTO expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

Contrato Plataforme de Pagamento IUGU

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

  1. i) Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”);
  2. ii) A pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou à IUGU o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à IUGU (“ESTABELECIMENTO”);

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins

  1. (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site https://iugu.com;
  2. (ii) o formulário de cadastro de Conta IUGU;
  3. (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite;
  4. (iv) os Termos de Uso;
  5. (v) o Acordo de Tarifas;
  6. vi) a Política de Privacidade.

1.2. Ao cadastrar uma conta e ser aprovado para realizar transações junto à IUGU, o ESTABELECIMENTO estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2.1. A IUGU poderá disponibilizar a uma Conta IUGU vinculada a um parceiro de negócios o direito de criação de subcontas, ou seja, uma conta vinculada à Conta IUGU principal, que será gerida, administrada e movimentada pelo referido parceiro de negócios, nos termos do competente contrato de parceria celebrado com esse.

1.3. O ESTABELECIMENTO adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sendo que a adesão a novos produtos ou formas de pagamento aceitas pela IUGU ocorrerá a partir da realização da primeira transação com esses.

1.3.1. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a IUGU prestará ao ESTABELECIMENTO serviços que possibilitarão ao ESTABELECIMENTO aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores também cadastrados junto à IUGU (“Consumidores”) com cartões de débito e crédito através de software desenvolvido pela IUGU e disponibilizado no site https://iugu.com.

2.2. A IUGU pode optar por oferecer, em comodato, um ou mais Leitores de Cartões, devendo esses serem utilizados somente para a realização dos Serviços, vedada sua utilização para quaisquer outros fins, bem como cessão, alienação ou transferência a terceiros a qualquer título, devendo ser restituído à IUGU nas mesmas condições tal como recebido quando do término do Contrato, a qualquer título. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO. CASO HAJA SUSPEITA DE PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO, DEVERÁ O ESTABELECIMENTO NOTIFICAR A IUGU IMEDIATAMENTE.

2.3. A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site https://iugu.com. A IUGU se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 60 (sessenta) dias de antecedência. A notificação será feita por um dos canais de atendimento da IUGU:

  1. (i) pelo site https://iugu.com;
  2. (ii) pelo e-mail informado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro;
  3. (iii) por meio da central telefônica de atendimento.

2.4. O ESTABELECIMENTO estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela IUGU, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

2.5. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil.

2.6. O ESTABELECIMENTO poderá designar, sob sua responsabilidade solidária, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato.

2.7. Nos termos do presente Contrato, a IUGU atua como mera intermediadora de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e os Consumidores, não sendo a IUGU uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.

2.8. O recebimento de transações pela plataforma IUGU implica na aceitação automática e irrevogável do ESTABELECIMENTO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, o Acordo de Tarifas (Remuneração).

2.9. Na hipótese de a Conta IUGU estar vinculada na condição de subconta de parceiros de negócios da IUGU, o ESTABELECIMENTO se submeterá integralmente às regras do parceiro de negócios, incluindo, mas não se limitando a, condições de operação e faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, bem como políticas de antecipação, estorno, restituições, entre outras.

2.10. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A IUGU NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o ESTABELECIMENTO preencha o formulário de cadastro (“Conta IUGU”) e o formulário de verificação da conta junto à IUGU (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o ESTABELECIMENTO deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o ESTABELECIMENTO deverá também cadastrar uma senha.

3.1.1. Quando se tratar de subconta de parceiros de negócios da IUGU, as regras de abertura seguirão as condições estabelecidas pelo referido parceiro.

3.2. As informações inseridas pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro da Conta IUGU deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a IUGU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo ESTABELECIMENTO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, caso o ESTABELECIMENTO não envie prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a IUGU constate haver restrições ao crédito em nome do ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato.

3.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a IUGU a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para

  1. (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e
  2. (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da IUGU para a prestação dos Serviços.

3.4. O ESTABELECIMENTO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO ESTABELECIMENTO CASO ESSE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA IUGU.

3.5. Preenchidas as informações do ESTABELECIMENTO no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo ESTABELECIMENTO a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a IUGU determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo ESTABELECIMENTO (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da IUGU.

3.6. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a IUGU poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o Limite Máximo de Valor por Transação do ESTABELECIMENTO.

3.7. A IUGU se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade contida no endereço https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade.

3.8. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o ESTABELECIMENTO e os produtos e serviços comercializados por ele, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.9. Durante a vigência deste Contrato, a IUGU poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do ESTABELECIMENTO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta IUGU.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A IUGU efetuará os pagamentos devidos ao ESTABELECIMENTO na conta bancária informada por esse no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à IUGU conforme descrito na Seção 5 abaixo, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a IUGU atualizará o histórico de transações do ESTABELECIMENTO na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo ESTABELECIMENTO no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à IUGU.

4.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:

  1. (a) Boleto bancário – liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;
  2. (b) Cartão de crédito – liberação a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula 4.3. acima, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar à IUGU os saques dos valores disponíveis, correspondendo ao mínimo de R$ 5,00, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta IUGU.

4.4.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.

4.4.2. Para resgatar o saldo da Conta IUGU, é obrigatório que o ESTABELECIMENTO tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em www.iugu.com.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O ESTABELECIMENTO concorda em pagar à IUGU uma remuneração que será sempre composta de:

  1. (i) tarifa fixa por transação;
  2. (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação;
  3. (iii) mensalidade de manutenção da Conta IUGU;
  4. (iv) tarifa de adesão;
  5. (v) mensalidade de licenciamento (“Remuneração”), nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes.

5.1.1. A REMUNERAÇÃO DESCRITA NA CLÁUSULA 5.1 ACIMA SÓ SE APLICA AO ESTABELECIMENTO QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DA IUGU A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 OU QUE VENHA A ALTERAR SEU PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES, NÃO AFETANDO O ESTABELECIMENTO QUE TENHA REALIZADO CADASTRO NA IUGU ANTES DESSA DATA. NESSE CASO, APLICA-SE A ANTIGA REMUNERAÇÃO DA IUGU.

5.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da IUGU para as operações de antecipação de recebíveis, mesmo em caso de Chargeback ou estorno da fatura.

5.2. A IUGU se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ESTABELECIMENTO somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O ESTABELECIMENTO deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos Consumidores. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Caso a IUGU seja demandada a efetuar a restituição, a IUGU notificará imediatamente o ESTABELECIMENTO para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.4. Caso o ESTABELECIMENTO não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

7.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

7.2. O ESTABELECIMENTO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

7.3. Caso a IUGU receba uma notificação de Chargeback, a IUGU

  1. (i) notificará o ESTABELECIMENTO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e
  2. (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.4. Se, no prazo assinalado acima, o ESTABELECIMENTO não notificar a IUGU sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.5. Na hipótese do ESTABELECIMENTO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da sua Conta IUGU por um período de 15 (quinze) dias.

7.5.1. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula 7.5 acima, a Conta IUGU será suspensa novamente por 15 (quinze) dias e haverá aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado.

7.5.2. A partir da 3ª reincidência, a IUGU aplicará ao ESTABELECIMENTO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

VIII. DISPUTAS E RETENÇÕES

8.1. Sempre que a IUGU constatar qualquer conduta do ESTABELECIMENTO contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

8.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta IUGU, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

8.3. O ESTABELECIMENTO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus consumidores, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

8.3.1. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado na Conta IUGU.

8.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a perder a disputa, ele desde já autoriza que o saldo retido pela IUGU seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a IUGU.

VIX. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

9.1. O ESTABELECIMENTO, neste ato, desde já autoriza a IUGU a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta IUGU exclusivamente para as finalidades descritas nas Seções VI e VII acima.

9.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da IUGU, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à IUGU, devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

9.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas:

  1. a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
  2. b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao ESTABELECIMENTO;
  3. c) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a IUGU;
  4. d) utilizar escritórios de cobrança especializados.

9.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados no CONTRATO e em respectivas alterações poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:

  1. (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua, e
  2. (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da IUGU de incluir os débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito.

X. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima.

10.2. A IUGU se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao ESTABELECIMENTO, a IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a IUGU se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de

  1. (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;
  2. (ii) no caso de o ESTABELECIMENTO comprometer a imagem pública da IUGU ou de qualquer parceiro da IUGU na prestação dos Serviços;
  3. (iii) no caso de o ESTABELECIMENTO atingir o limite máximo (em porcentagem) de transações fraudulentas.

10.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.5 acima, por culpa do ESTABELECIMENTO, a IUGU bloqueará o acesso do ESTABELECIMENTO à sua Conta IUGU, devendo o ESTABELECIMENTO indenizar a IUGU por todos os prejuízos sofridos.

10.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da IUGU de haver quantias porventura devidas à IUGU relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

10.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o ESTABELECIMENTO concorda desde já que sua Conta IUGU será encerrada, não podendo o ESTABELECIMENTO iniciar novas transações. O ESTABELECIMENTO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à IUGU de seu site comercial e/ou material publicitário.

10.9. Na hipótese de rescisão contratual imotivada, por parte do ESTABELECIMENTO, para transferência de sua carteira à concorrente da IUGU, os dados de cartões de crédito da referida carteira poderão ser exportados, desde que o concorrente receptor esteja adequado às regras do PCI ou tenha autorização por escrito da administradora de cartões.

10.9.1. Caso o ESTABELECIMENTO opte por utilizar um concorrente que não cumpra as condições previstas na cláusula 10.9, a IUGU estará automaticamente desobrigada de efetivar a exportação de dados.

XI. TRIBUTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a IUGU isenta de quaisquer responsabilidades.

XII. RESTRIÇÃO DE USO

12.1. O ESTABELECIMENTO se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

12.2. O ESTABELECIMENTO se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

12.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao ESTABELECIMENTO às autoridades competentes.

12.4. O ESTABELECIMENTO declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta IUGU não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:

  1. (a) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes;
  2. (b) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.;
  3. (c) Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela IUGU para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração de código não autorizado e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;
  4. (d) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente;
  5. (e) Publicidade enganosa ou ilícita em geral;
  6. (f) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais;
  7. (g) Dropshipping;
  8. (h) Armas e munições;
  9. (i) Intermediadores de compra no exterior;
  10. (j) Pornografia ou conteúdo adulto;
  11. (k) Créditos pré-pagos para telefonia;
  12. (l) Apostas, incluindo, mas não limitado a, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet;
  13. (m) Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

12.5. O uso indevido da Conta IUGU e da plataforma implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do ESTABELECIMENTO, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo ESTABELECIMENTO.

XIII. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

13.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da IUGU, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

XIV. SUPORTE E ATENDIMENTO

14.1. A IUGU prestará suporte e atendimento ao ESTABELECIMENTO sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de chat online no endereço www.iugu.com e pelo e-mail suporte@iugu.com.

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela IUGU para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela IUGU, site https://iugu.com, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da IUGU, sendo outorgada ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

XVI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A IUGU DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTABELECIMENTO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A IUGU SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A IUGU NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO:

  1. (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE;
  2. (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS;
  3. (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES;
  4. (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

16.2. A IUGU EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESSA.

16.3. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IUGU SÃO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SUA ATIVIDADE A DE UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE, PORTANTO, À GESTÃO DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1. O ESTABELECIMENTO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A IUGU E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE A IUGU DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE:

  1. (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA;
  2. (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À IUGU E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO;
  3. (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO;
  4. (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES;
  5. (V) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO.

17.2. CASO A IUGU SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO ESTABELECIMENTO DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O ESTABELECIMENTO SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA IUGU, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA IUGU DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XVIII. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

18.1. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que:

  1. (i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  2. (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  3. (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima;
  4. (iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XIX. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

19.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.

19.6. O ESTABELECIMENTO autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da IUGU.

19.7. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:

  1. (a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao ESTABELECIMENTO;
  2. (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo ESTABELECIMENTO;
  3. (c) A IUGU não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do ESTABELECIMENTO.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A IUGU não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o ESTABELECIMENTO.

20.2. Os preços dos produtos e serviços do ESTABELECIMENTO devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

20.3. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.4. As notificações a serem realizadas pela IUGU ao ESTABELECIMENTO serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro de sua Conta IUGU. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à IUGU qualquer alteração. O ESTABELECIMENTO autoriza desde já a IUGU a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela IUGU. As notificações realizadas pelo ESTABELECIMENTO à IUGU deverão ser realizadas através do endereço suporte@iugu.com.

20.5. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à IUGU. A IUGU, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da IUGU ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

20.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

20.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.8. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato conosco.

Iugu Serviços na Internet S/A
Rua Augusta, 1598 – Cj 32, CEP 01304-001
São Paulo, SP
iugu.com
suporte@iugu.com

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